No dia 5/12, nosso sócio Raphael Di Tommaso falou para a Rádio Caxias sobre o julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Em entrevista ao apresentador Tales Armiliato, Raphael falou de suas preocupações a respeito das possíveis consequências do julgamento.

O julgamento questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, voltado a defender a liberdade de expressão e impedir a censura. Caso o dispositivo seja derrubado pelo STF, as plataformas poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos usuários caso não removam aqueles que venham a ser considerados ilegais (ou inconvenientes) pelo poder judiciário. Trata-se de mais uma ameaça à liberdade de expressão, que vem sendo alvo de ataques do executivo, do legislativo e, agora, do judiciário.

Além da preocupação quanto à “privatização da censura”, já que as plataformas serão ainda mais pressionadas a remover conteúdos indesejados, é extremamente perturbadora a invasão cada vez mais agressiva do judiciário nas atribuições dos demais poderes. Em sua fala, Raphael salientou que essa censura será exercida por um algoritmo ou um estagiário, podendo trazer ameaças nefastas à democracia.

Vale lembrar que, recentemente, em uma série de decisões absurdas, o STF derrubou, no Brasil, a plataforma X (antigo Twitter), confiscou bens de outras empresas ligadas a um de seus sócios, estabeleceu multas para pessoas que sequer eram parte do processo e ordenou a derrubada de perfis críticos ao governo, ao Supremo e a seus ministros.

Importante salientar que a responsabilização pelos ilícitos praticados pelas mídias sociais é fundamental. Para Raphael, no entanto, isso deve vir da aplicação das leis existentes. Diplomas como o Código Civil, o Código Penal e o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, trazem ferramentas aptas à responsabilização dessas empresas. Ocorre que a inércia e a lentidão do judiciário muitas vezes garantem a impunidade tanto das big techs quanto dos usuários infratores. O uso de perfis falsos e a resistência de plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, YouTube e TikTok em identificar usuários infratores, mesmo após ordens judiciais, traz inegáveis prejuízos, seja na seara dos crimes contra a honra ou das fraudes. É comum ver nessas plataformas anúncios de criminosos e golpistas que, mesmo após denunciados, permanecem no ar por semanas.

A solução para o problema, segundo Raphael, não está na preocupante intervenção cada vez mais frequente do judiciário nas atribuições do legislativo. O problema deve ser enfrentado com as ferramentas existentes e não com censura prévia mediada por gigantes da tecnologia, que têm sua própria agenda política e econômica.